Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema LocaFácil, você confirma ter lido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. O aceite é registrado eletronicamente e vincula o usuário à versão vigente.

2. Definições

• Proprietário: usuário que cadastra e administra bens/unidades disponíveis para locação.
• Representante: pessoa indicada e autorizada pelo Proprietário para intermediar negociações, gerir calendários ou responder a lances.
• Locador: pessoa física ou jurídica que formaliza reserva e/ou celebra contrato de locação de uma unidade.
• Sistema: plataforma digital de intermediação, não sendo parte nos contratos de locação.

3. Uso do Sistema

O sistema destina-se exclusivamente ao gerenciamento de locações de imóveis, devendo ser utilizado de forma lícita, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

4. Responsabilidades dos Usuários

4.1 Proprietário

• Cadastrar apenas informações verdadeiras sobre os bens/unidades;
• Indicar Representantes de forma responsável, respondendo solidariamente por suas ações no Sistema;
• Aprovar ou rejeitar lances feitos por Representantes quando exigido pelas regras;
• Manter seus dados pessoais e de contato atualizados.

4.2 Representante

• Atuar exclusivamente nos limites das permissões concedidas pelo Proprietário;
• Não praticar atos em benefício próprio sem autorização expressa do Proprietário;
• Responder pela veracidade das informações inseridas no Sistema;
• Respeitar o fluxo de aprovações definido, inclusive quando depender de anuência do Proprietário.

4.3 Locador

• Fornecer documentos válidos e atualizados quando solicitados;
• Cumprir integralmente as condições de reserva, pagamento e uso dos bens/unidades;
• Responder pela autenticidade dos dados e documentos enviados.

5. Obrigações do Sistema

• Disponibilizar infraestrutura tecnológica segura, com registros de auditoria e logs de sistema;
• Manter dados de sessões e histórico de aceites armazenados de forma adequada;
• Implementar medidas de segurança, incluindo autenticação, reCAPTCHA e proteção contra CSRF;
• Não intervir em disputas contratuais, limitando-se a fornecer os meios tecnológicos de intermediação.

6. Privacidade

Seus dados pessoais serão tratados conforme a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018), e poderão ser compartilhados com autoridades competentes em caso de obrigação legal.

7. Modificações

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. O uso continuado do Sistema implica aceitação das alterações.

8. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize o sistema de ajuda disponível na plataforma.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Proprietário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.